Apresentação
Esta Política disciplina, quando a contratação comercial for disponibilizada, as condições de cancelamento, suspensão e reembolso dos planos pagos oferecidos pelo VYORA Creator Studio (“VYORA”, “Plataforma” ou “Serviço”), ao usuário que contrata os serviços (“você” ou “Usuário”). Ela integra as condições da oferta e deverá ser lida com os Termos de Uso e a Política de Privacidade que serão disponibilizados antes da contratação.
As condições exibidas no momento da compra, incluindo preço total, duração, periodicidade, limitações e identificação do fornecedor, farão parte da oferta contratada. Nenhuma disposição desta Política restringe direitos assegurados pela legislação de defesa do consumidor.
1. Modalidades de contratação
1.1. Grátis: sem cobrança, com acesso a um conjunto limitado de recursos, conforme a oferta vigente.
1.2. Mensal: plano pago com período de referência de um mês e eventual renovação automática, somente se esse modelo for oferecido e expressamente aceito no momento da contratação.
1.3. Semestral: plano pago com período de referência de seis meses. A eventual renovação deverá ser expressamente informada e aceita na contratação.
1.4. Anual: plano pago com período de referência de doze meses. A eventual renovação deverá ser expressamente informada e aceita na contratação.
1.5. Vitalício: oferta de pagamento único, sem renovação periódica. O termo “vitalício” refere-se à continuidade de operação do serviço VYORA nas condições da oferta; não constitui promessa de funcionamento perpétuo da empresa, da infraestrutura ou de funcionalidades de terceiros. As limitações específicas e as condições de eventual descontinuação deverão ser apresentadas antes da contratação, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
1.6. Alterações de preço, periodicidade ou recursos não serão aplicadas retroativamente em desacordo com a oferta contratada e com a legislação.
2. Direito de arrependimento em compras online
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quem contratar um plano pago fora de estabelecimento comercial, inclusive pela internet, poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, conforme o caso.
2.2. O exercício regular desse direito não exige justificativa e assegura a restituição integral dos valores eventualmente pagos, observadas as determinações legais. A solicitação poderá ser apresentada pelo mesmo meio de contratação ou por outro canal eletrônico disponibilizado pelo VYORA.
2.3. O VYORA deverá confirmar o recebimento da manifestação de arrependimento e providenciar, sem demora indevida, as medidas de cancelamento e restituição perante o meio de pagamento. O prazo para o valor aparecer na conta ou fatura pode variar conforme Pix, cartão, boleto e a instituição financeira.
2.4. O uso inicial da Plataforma, isoladamente, não elimina o direito legal de arrependimento quando aplicável.
3. Cancelamento solicitado pelo usuário
3.1. Você poderá solicitar o cancelamento de uma assinatura pelos canais oficiais de atendimento informados na contratação. Antes de abrir a operação comercial, o VYORA disponibilizará uma forma efetiva e identificável de realizar esse pedido; a ausência de um botão automático não impedirá o exercício do direito.
3.2. Quando houver renovação automática, o cancelamento interromperá as cobranças de renovação futuras a partir de sua efetivação, respeitados os prazos e condições legais.
3.3. Fora das hipóteses de arrependimento e demais direitos previstos em lei, o cancelamento não gera, por si só, devolução proporcional automática de um período já pago. A manutenção do acesso pelo período contratado e eventuais reembolsos serão avaliados segundo a oferta, as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.
3.4. Ao final do acesso contratado, recursos exclusivos dos planos pagos poderão ser desativados. A página poderá permanecer sujeita ao plano gratuito; antes da redução de acesso, o VYORA deverá oferecer orientações adequadas para acesso aos dados e conteúdos, conforme as políticas aplicáveis.
4. Renovação e cobranças
4.1. A renovação automática somente ocorrerá para modalidades em que ela seja expressamente apresentada e aceita. O checkout deverá informar periodicidade, preço, duração, meio de pagamento, encargos e como cancelar.
4.2. A falta de pagamento poderá resultar em tentativas de regularização ou suspensão do acesso premium, conforme informado ao consumidor e observadas as regras legais.
4.3. O plano Vitalício não terá cobrança periódica de assinatura. Serviços extras opcionais, se vierem a existir, deverão ser contratados separadamente com informações e consentimento próprios.
5. Reembolsos além do arrependimento
5.1. Pedidos fora do prazo de arrependimento serão analisados conforme o caso e a legislação, incluindo hipóteses como cobrança indevida ou duplicada, descumprimento material da oferta, indisponibilidade relevante atribuível ao fornecedor e determinações de autoridades competentes.
5.2. O resultado poderá envolver correção da cobrança, restabelecimento do serviço, abatimento, restituição integral ou proporcional, conforme os direitos e circunstâncias aplicáveis.
5.3. Não haverá exclusão automática de direitos por esquecimento de cancelar uma renovação, uso parcial do serviço ou encerramento da conta. Cada situação será analisada de acordo com o contrato e com as normas de defesa do consumidor.
6. Como pedir cancelamento ou reembolso
6.1. Enquanto o produto estiver em homologação, a Central de Suporte dentro do painel é demonstrativa e não substitui um canal formal de atendimento comercial. Antes da primeira cobrança real, divulgaremos aqui o canal oficial e a identificação completa do prestador.
6.2. Quando o canal for habilitado, informe o e-mail cadastrado, o plano, o tipo de solicitação e, quando necessário, uma referência da transação. Não envie senhas, números completos de cartão ou outros dados sensíveis por mensagens.
6.3. O recebimento da solicitação deverá ser confirmado eletronicamente. O VYORA deverá prestar resposta às demandas de atendimento nos prazos exigidos pela legislação, inclusive pelo Decreto nº 7.962/2013, sem prejuízo de soluções mais rápidas e dos prazos dos meios de pagamento.
6.4. O exercício do direito de arrependimento deverá ser disponibilizado também pela ferramenta utilizada para contratar, conforme exigências legais aplicáveis.
Ir ao estúdio VYORA No painel, acesse a área Suporte para acompanhar os recursos disponíveis.
7. Suspensão e encerramento pelo VYORA
Contas poderão ser suspensas ou encerradas em situações justificadas, como fraude, uso ilícito, violação relevante dos Termos de Uso, inadimplência ou ordem de autoridade competente, com informação adequada ao titular quando cabível. Eventuais restituições serão tratadas conforme a legislação e as circunstâncias do caso. Em caso de descontinuação comercial do serviço, os direitos do consumidor e os compromissos contratuais aplicáveis serão respeitados.
8. Condições específicas do Vitalício
O Vitalício é uma modalidade de pagamento único, sem renovação mensal, semestral ou anual. Ele concede acesso aos recursos indicados na oferta durante a operação da plataforma, sujeito a regras de uso razoáveis e às limitações explicitadas na contratação. A eventual descontinuação do VYORA não elimina obrigações de atendimento, direitos de restituição ou medidas legalmente exigíveis. Não haverá promessa de recursos ou serviços de terceiros por prazo indeterminado sem condições expressas.
9. Dados, páginas e conteúdos
Cancelar uma assinatura não equivale a solicitar exclusão da conta ou de todos os seus dados. O tratamento, a retenção, a exportação e a exclusão serão definidos na Política de Privacidade, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de obrigações legais, fiscais e de segurança. O VYORA não apagará automaticamente todas as informações apenas por um pedido de cancelamento.
10. Atualizações da política
Esta Política poderá ser revisada para refletir alterações operacionais, legislativas ou comerciais. A versão e a data de atualização estarão visíveis nesta página. Alterações relevantes que afetem direitos dos consumidores serão comunicadas quando exigido, sem prejuízo das condições já contratadas e das normas aplicáveis.
11. Legislação aplicável
Esta Política será interpretada segundo as leis brasileiras, especialmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando aplicáveis. Não haverá imposição de foro que suprima direitos de competência e proteção do consumidor previstos em lei.